Meus amigos,
Parabéns a todos que foram aprovados e aproveitem o momento para festejar essa importante conquista. Todo o sacrifício valeu a pena.
Aos amigos que ainda não passaram não desistam. Recurso é um direito previsto pela comissão do exame de ordem e deve ser exercido sempre que houver possibilidade.
De acordo com o cronograma divulgado pela CESPE, as provas, assim como os espelhos de notas, somente estarão disponíveis a partir de 17/11, às 9 horas.
Os recursos podem ser interpostos até quinta-feira 19/11.
Alguns candidatos se valem de modelos genéricos disponibilizados pela internet.
Aqui já divulgamos gabarito extra-oficial e até mesmo argumentação que poderia servir de subsídios para recursos na 1ª fase.
Porém, na segunda-fase o quadro muda completamente. É necessário que o recurso seja individualizado, atendendo rigorosamente as necessidades de cada aluno. Por isto, não postaremos modelos aqui. Até porque recursos idênticos serão anulados.
Caso tenham interesse em recursos personalizados, elaborados pelos professores do Curso Dogma entrem em contato pelo e-mail/MSN:
curso@cursodogma.com.br / recursodogma@hotmail.com
Att,
Alvaro de Azevedo Gonzaga
terça-feira, 17 de novembro de 2009
sábado, 19 de setembro de 2009
Como Funcionam os recursos para OAB
Extraido do Blog: http://blogexamedeordem.blogspot.com/
Muitas pessoas estão me perguntando sobre a forma de se recorrer para a OAB. Vamos fazeer isso vendo a cronologia do Exame daqui para frente:
Muitas pessoas estão me perguntando sobre a forma de se recorrer para a OAB. Vamos fazeer isso vendo a cronologia do Exame daqui para frente:
22 de setembro - Resultado oficial da 1ª fase. Quando as listas com os nomes dos aprovados são divulgadas.
23 de setembro - Início do prazo recursal. Nesse dia cada bacharel terá acesso ao seu cartão de resposta, que será disponibilizado no site do Cespe. Nesse momento as razões recursais poderá ser coladas no site. Após enviar seu recurso, o candidato deverá imprimi-lo e protocolá-lo na sua respectiva seccional.
Vamos ver o edital nesse ponto:
5.3 Para recorrer contra o resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional, o examinando deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos endereços eletrônicos www.oabXX.org.br e www.oab.org.br, e seguir as instruções ali contidas, imprimindo-o e protocolando-o na sede da seccional da OAB/DF, impreterivelmente no prazo previsto no item 5.2, no horário de funcionamento da Seccional, sob pena de não conhecimento do recurso.
5.4 A impressão do recurso deverá ser efetuada somente após a inclusão, pelo examinando, de todas as suas razões, referentes a todas as questões. Após a impressão, o sistema não permitirá ao examinando a alteração e/ou adição de suas razões recursais.
5.5 O examinando deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.
5.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o examinando, sob pena de ser liminarmente indeferido.
5.7 No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva ou de qualquer questão da prova prático-profissional, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.
5.8 Todos os recursos serão analisados e os resultados serão divulgados nos endereços eletrônicos www.oabdf.org.br e www.oab.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos examinandos.
5.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
5.10 A apreciação dos recursos será procedida nos termos do Provimento 109/2005 do Conselho
Federal.
5.11 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração de decisão de recursos, a teor da parte final do art. 6º do Provimento 109/2005 do Conselho Federal.
5.12 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão liminarmente indeferidos.
25 de setembro - Fim do prazo recursal. Lembrem-se! Após inserir os dados no seu recurso, vocês devem imprimir e protocolá-lo nas suas respectivas seccionais.
Data ainda não conhecida - Reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Exame de Ordem. O colégio define quais questões que serão anuladas. É óbvio que os presidentes das comissões reunidos não irão analisar recurso por recurso. Eles pegam um apanhado das questões mais controvertidas e escolhem as que serão impugnadas. Aqui há um ponto a ser ressaltado. Pelo tempo que eu acompanho o exame de ordem, não são todas as questões problemáticas que são anuladas. Se assim fosse, todo exame de ordem (ao menos desde 2007) mereceria ter entre 10 a 15 questões anuladas. Já cansei de ver a indignação que isso causa aos bacharéis, mas é a pura verdade: pouquíssimas questões são anuladas.
Atualização (13:11h) - Essa reunião ocorrerá no dia 9 de outubro, em Vitória/ES. Informação passada pelo leitor Aldo Luís.
Vejamos o histórico de anulações do exame unificado:
2006.1 = 3
2006.2 = 8
2006.3 = 3
2007.1 = 2
2007.2 = 4
2007.3 = 4
2008.1 = 3
2008.2 = 3
2008.3 = 6
2009.1 = 3
2009.2 = ?
14 de outubro - Resultado final da prova objetiva (nova relação de aprovados após as anulações) e convocação dos candidatos para a 2ª fase.
25 de outubro - Prova da 2ª fase do exame 1/2009. Será no período da tarde.
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
OAB 2009.2 - Questão Controvertida Direito Civil
Meus amigos, ofereceremos idéias para recursos de várias questões.Nossa intenção é auxilia-los na busca por anulações de questões controvertidas. Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, apresentando fundamentação para anulação a questão 32.Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
"No que se refere à questão 32, mister tecermos alguns comentários, que semostram essenciais para a correta compreensão do tema.Em que pese o gabarito extra-oficial divulgado pelo Curso Dogma terassinalado como certa a exata alternativa apontada pelo OAB, a questãoenvolve conceitos que não encontram unanimidade na doutrina e, assim, deveser analisada pelo candidato com olhos atentos.A questão em comento trazia ao candidato as espécies de extinção da relaçãojurídica contratual, e a alternativa correta afirmava: “rescisão tem origemem defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício tornao contrato anulável ou nulo”.Entretanto, conforme parcela da doutrina, a existência da figura da rescisãoem nosso direito é discutível, e as causas de extinção do contrato por fatossupervenientes à sua formação restringem-se às figuras da resolução,resilição e a morte do sujeito, quando se tratar de contrato personalíssimo.Considerando que parte da doutrina nega a existência da figura da rescisãoem nosso ordenamento jurídico, ao nosso ver, o examinador não foi feliz naelaboração da questão em apreço, pois a mesma repousa, única eexclusivamente, em critérios de classificação. Como se sabe as classificações utilizadas pela doutrina podem variar deautor para autor, não havendo critérios que nos permita fazer distinçãoentre classificação correta ou classificação incorreta. As classificações daciência do direito quanto muito são mais adequadas ou menos adequadas aocaso, mas nunca certas ou erradas e assim sendo, como há classificação quenega a própria figura da rescisão do contrato, defendida por doutrinadoresde renome, não há como considerarmos que a questão em apreço coaduna-se comas premissas de uma prova objetiva, motivo pelo qual ressaltamos que poderáhaver anulação da questão.
"Prof. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosCurso Dogma
"No que se refere à questão 32, mister tecermos alguns comentários, que semostram essenciais para a correta compreensão do tema.Em que pese o gabarito extra-oficial divulgado pelo Curso Dogma terassinalado como certa a exata alternativa apontada pelo OAB, a questãoenvolve conceitos que não encontram unanimidade na doutrina e, assim, deveser analisada pelo candidato com olhos atentos.A questão em comento trazia ao candidato as espécies de extinção da relaçãojurídica contratual, e a alternativa correta afirmava: “rescisão tem origemem defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício tornao contrato anulável ou nulo”.Entretanto, conforme parcela da doutrina, a existência da figura da rescisãoem nosso direito é discutível, e as causas de extinção do contrato por fatossupervenientes à sua formação restringem-se às figuras da resolução,resilição e a morte do sujeito, quando se tratar de contrato personalíssimo.Considerando que parte da doutrina nega a existência da figura da rescisãoem nosso ordenamento jurídico, ao nosso ver, o examinador não foi feliz naelaboração da questão em apreço, pois a mesma repousa, única eexclusivamente, em critérios de classificação. Como se sabe as classificações utilizadas pela doutrina podem variar deautor para autor, não havendo critérios que nos permita fazer distinçãoentre classificação correta ou classificação incorreta. As classificações daciência do direito quanto muito são mais adequadas ou menos adequadas aocaso, mas nunca certas ou erradas e assim sendo, como há classificação quenega a própria figura da rescisão do contrato, defendida por doutrinadoresde renome, não há como considerarmos que a questão em apreço coaduna-se comas premissas de uma prova objetiva, motivo pelo qual ressaltamos que poderáhaver anulação da questão.
"Prof. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosCurso Dogma
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
OAB 2009.2 - Questão 96 - Controvérsia
Meus amigos, ofereceremos idéias para recursos de várias questões.Nossa intenção é auxilia-los na busca por anulações de questões controvertidas. Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Edson Knippel, apresentando fundamentação para anulação a questão 96.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
QUESTÃO 96
O gabarito oficial assinalou como alternativa correta aquela que possui a seguinte redação: “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
Porém, é de rigor ressaltar que a presente alternativa merece reparo, por ser incompleta, uma vez que afirma o máximo de prazo previsto em lei, sem mencionar a possibilidade de prorrogação. A necessidade de complemento fica ainda mais evidente, quando mais adiante a alternativa se refere ao prazo para crime hediondo, citando expressamente a hipótese de prorrogação, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Sendo assim, diante da própria construção da alternativa, não se pode considerá-la plenamente correta.
Ainda mais por existir alternativa cuja correção também pode se sustentar. Trata-se daquela que menciona: “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”.
Embora os pressupostos estejam relacionados a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é inegável que as outras circunstâncias devem estar presentes para sustentar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual a alternativa se apresenta, ao menos, parcialmente correta, do mesmo modo que aquela considera correta pela Ilustre Comissão.
Desta forma, diante da correção parcial de duas alternativas na mesma pergunta, é de rigor a anulação da questão 96.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
QUESTÃO 96
O gabarito oficial assinalou como alternativa correta aquela que possui a seguinte redação: “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
Porém, é de rigor ressaltar que a presente alternativa merece reparo, por ser incompleta, uma vez que afirma o máximo de prazo previsto em lei, sem mencionar a possibilidade de prorrogação. A necessidade de complemento fica ainda mais evidente, quando mais adiante a alternativa se refere ao prazo para crime hediondo, citando expressamente a hipótese de prorrogação, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Sendo assim, diante da própria construção da alternativa, não se pode considerá-la plenamente correta.
Ainda mais por existir alternativa cuja correção também pode se sustentar. Trata-se daquela que menciona: “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”.
Embora os pressupostos estejam relacionados a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é inegável que as outras circunstâncias devem estar presentes para sustentar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual a alternativa se apresenta, ao menos, parcialmente correta, do mesmo modo que aquela considera correta pela Ilustre Comissão.
Desta forma, diante da correção parcial de duas alternativas na mesma pergunta, é de rigor a anulação da questão 96.
Exame 2009.2 - Questão controvertida de Direito do Trabalho
Meus amigos, ofereceremos idéias para recursos de várias questões, inclusive questões que não tenhamos divergido no gabarito preliminar.
Nossa intenção é auxilia-los na busca por anulações de questões controvertidas.
Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Victor Hugo, apresentando fundamentação para anulação a questão 70.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Em relação a Questão 70, faço as seguintes observações:
A alternativa que diz:
?Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador? está correta, pois o art. 1º da Lei nº 5.859/73 define empregado doméstico como a pessoa física, que presta serviços de natureza não-eventual, mediante salário, subordinada a empregador, no âmbito familiar.
Um trabalhador doméstico que exerça ou contribua para qualquer atividade econômica, como empregado, deixa de ser doméstico e passa a ser um empregado comum.
Já a alternativa que dispõe:
?O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos? nos remete ao art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Este dispositivo traz, segundo a doutrina majoritária, um rol taxativo dos direitos do empregado doméstico. Segundo tal entendimento, o legislador constituinte já delimitou, quando promulgou a Constituição Federal, todos os direitos do empregado doméstico.
Ao analisarmos o conteúdo de tal dispositivo não encontramos, dentre esses direitos, nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego, razão pela qual nos leva a concluir que o legislador não quis estender ao empregado doméstico nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego.
A Lei n.º 5.859/72 disciplina todos os direitos do empregado doméstico. O FGTS e o Seguro-Desemprego vêm disciplinados, respectivamente, nos artigos 3º-A e 6º-A da Lei 5.859/73. O FGTS é apresentado de forma facultativa ao empregador, enquanto que o seguro-desemprego vem disciplinado, para os trabalhadores domésticos incluídos no FGTS que trabalham há mais de 15 meses, de forma obrigatória.
Essa apresentação torna a questão controvertida em nossos Tribunais quanto à sua constitucionalidade, especialmente em relação ao cabimento e a aplicação do seguro-desemprego ao doméstico.
Por esses fundamentos, tal questão deve ser anula, uma vez que apresenta duas alternativas corretas.
Nossa intenção é auxilia-los na busca por anulações de questões controvertidas.
Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Victor Hugo, apresentando fundamentação para anulação a questão 70.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Em relação a Questão 70, faço as seguintes observações:
A alternativa que diz:
?Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador? está correta, pois o art. 1º da Lei nº 5.859/73 define empregado doméstico como a pessoa física, que presta serviços de natureza não-eventual, mediante salário, subordinada a empregador, no âmbito familiar.
Um trabalhador doméstico que exerça ou contribua para qualquer atividade econômica, como empregado, deixa de ser doméstico e passa a ser um empregado comum.
Já a alternativa que dispõe:
?O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos? nos remete ao art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Este dispositivo traz, segundo a doutrina majoritária, um rol taxativo dos direitos do empregado doméstico. Segundo tal entendimento, o legislador constituinte já delimitou, quando promulgou a Constituição Federal, todos os direitos do empregado doméstico.
Ao analisarmos o conteúdo de tal dispositivo não encontramos, dentre esses direitos, nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego, razão pela qual nos leva a concluir que o legislador não quis estender ao empregado doméstico nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego.
A Lei n.º 5.859/72 disciplina todos os direitos do empregado doméstico. O FGTS e o Seguro-Desemprego vêm disciplinados, respectivamente, nos artigos 3º-A e 6º-A da Lei 5.859/73. O FGTS é apresentado de forma facultativa ao empregador, enquanto que o seguro-desemprego vem disciplinado, para os trabalhadores domésticos incluídos no FGTS que trabalham há mais de 15 meses, de forma obrigatória.
Essa apresentação torna a questão controvertida em nossos Tribunais quanto à sua constitucionalidade, especialmente em relação ao cabimento e a aplicação do seguro-desemprego ao doméstico.
Por esses fundamentos, tal questão deve ser anula, uma vez que apresenta duas alternativas corretas.
Questão 56: Direito Administrativo (2009.2)
Preliminarmente, há que se ressaltar que a questão 56 de Direito Administrativo apresentou duas assertivas com redação confusa, gerando questionamentos sobre a integral validade de ambas. Critica-se, ainda, a impropriedade da banca em cobrar em prova objetiva um dos temas mais controversos do Direito Administrativo. Passemos à análise. A questão 56 de Direito Administrativo – Caderno Liberdade apresentou a alternativa D como resposta correta cujo texto tem a seguinte redação:
D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
De antemão, adiante-se que, de fato, as fundações privadas que receberem recursos do Erário, o que acontecerá sob a forma de Organização Social ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), estarão submetidas à fiscalização e prestação de contas da verba a elas destinadas. O problema reside na vagueza da expressão “controle de sua atividade”. O artigo 11 da Lei n.º 9.790/99 prescreve que haverá acompanhamento e fiscalização pelo Poder Público, através do que a lei denomina “controle social”. E no que consiste esse controle social? Tal controle se resume na verificação de metas e na prestação de contas da entidade. Funcionamento similar se dará também com as Organizações Sociais. O controle esboçado pela lei de modo algum incide diretamente na atividade da fundação receptora de verba pública, como pode a questão levar a crer o examinando, mas sim uma auditoria sobre as metas a serem cumpridas. Em que pese as considerações expostas, bem como as ressalvas apontadas, é forçoso reconhecer pela correção da alternativa. Já a alternativa C apresentou a seguinte redação:
C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
Assinale-se que tal questão foi indicada como correta pela equipe do Curso Dogma com ressalvas, as quais são apresentadas nesta ocasião. A primeira impropriedade se refere à expressão “interesse coletivo”, já que tradicionalmente autarquias e fundações públicas exercem atividade de interesse público, que, embora também consubstancie um conceito jurídico indeterminado, ao menos é largamente aceito para as referidas entidades. No entanto, visto que a locução qualificativa “que exigem a atuação de uma entidade estatal” acompanha a expressão “interesse coletivo”, aceita-se a mesma para fins de compreensão. No entanto, há de se concluir pela correção da alternativa, uma vez que doutrina do eminente professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO afirma que fundações públicas são espécies de autarquia, possuindo as mesmas prerrogativas (Curso de Direito Administrativo, p. 170, 20ª Edição). Pelo exposto, a questão 56 deve ser anulada por apresentar duas alternativas corretas.
Prof. Dalton Oliveira
D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
De antemão, adiante-se que, de fato, as fundações privadas que receberem recursos do Erário, o que acontecerá sob a forma de Organização Social ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), estarão submetidas à fiscalização e prestação de contas da verba a elas destinadas. O problema reside na vagueza da expressão “controle de sua atividade”. O artigo 11 da Lei n.º 9.790/99 prescreve que haverá acompanhamento e fiscalização pelo Poder Público, através do que a lei denomina “controle social”. E no que consiste esse controle social? Tal controle se resume na verificação de metas e na prestação de contas da entidade. Funcionamento similar se dará também com as Organizações Sociais. O controle esboçado pela lei de modo algum incide diretamente na atividade da fundação receptora de verba pública, como pode a questão levar a crer o examinando, mas sim uma auditoria sobre as metas a serem cumpridas. Em que pese as considerações expostas, bem como as ressalvas apontadas, é forçoso reconhecer pela correção da alternativa. Já a alternativa C apresentou a seguinte redação:
C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
Assinale-se que tal questão foi indicada como correta pela equipe do Curso Dogma com ressalvas, as quais são apresentadas nesta ocasião. A primeira impropriedade se refere à expressão “interesse coletivo”, já que tradicionalmente autarquias e fundações públicas exercem atividade de interesse público, que, embora também consubstancie um conceito jurídico indeterminado, ao menos é largamente aceito para as referidas entidades. No entanto, visto que a locução qualificativa “que exigem a atuação de uma entidade estatal” acompanha a expressão “interesse coletivo”, aceita-se a mesma para fins de compreensão. No entanto, há de se concluir pela correção da alternativa, uma vez que doutrina do eminente professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO afirma que fundações públicas são espécies de autarquia, possuindo as mesmas prerrogativas (Curso de Direito Administrativo, p. 170, 20ª Edição). Pelo exposto, a questão 56 deve ser anulada por apresentar duas alternativas corretas.
Prof. Dalton Oliveira
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Exame 2009.2 - Questões controvertidas de Processo Civil
Meus amigos, segue abaixo mensagem enviada pela Professora Nathaly C. Roque, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante as questões 44 e 45. Além de oferecer oportunidade a Professora para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Questão 44.
Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.
Questão 45.
Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%, prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à garantia do juízo.
Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se inicia com “ Se Beatriz não efetuar...” e a dada como certa “ somente após a penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.
Att,
Equipe DOGMA
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Questão 44.
Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.
Questão 45.
Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%, prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à garantia do juízo.
Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se inicia com “ Se Beatriz não efetuar...” e a dada como certa “ somente após a penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.
Att,
Equipe DOGMA
Exame 2009.2 – Questões controvertidas de Direito Tributário:
Meus amigos, segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante as questões 59, 60 e 61. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse.
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Na questão 59, a alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
"Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ...." (o grifo é nosso)
Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.
A questão 60 não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
Assim, requer-se a anulação da questão em comento.
A questão 61, seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.
Att,
Equipe DOGMA
Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Na questão 59, a alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
"Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ...." (o grifo é nosso)
Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.
A questão 60 não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
Assim, requer-se a anulação da questão em comento.
A questão 61, seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.
Att,
Equipe DOGMA
Fiz 47 ... 48 ... 49 ... E agora?
Se você não foi aprovado e fez pelo menos 47 pontos, se prepare desde já para a 2a fase.
Isto porque o resultado dos recursos sai apenas na semana anterior a realização da prova. Não seja pego de surpresa.
Faça sua preparação como se tivesse passado. Nos últimos 3 Exames pelo menos 2 questões foram anuladas, sendo que no 135º Exame foram anuladas 3. Se você fez 47, pelo menos, está no páreo.
Em breve postaremos neste espaço justificativas para as divergências existentes entre o gabarito preliminar e o extraoficial aqui publicado.
O CURSO DOGMA oferece condições especiais para alunos que estejam nesta situação e desejam se preparar para a 2a fase conosco aqui em São Paulo.
Att,
Equipe DOGMA
Isto porque o resultado dos recursos sai apenas na semana anterior a realização da prova. Não seja pego de surpresa.
Faça sua preparação como se tivesse passado. Nos últimos 3 Exames pelo menos 2 questões foram anuladas, sendo que no 135º Exame foram anuladas 3. Se você fez 47, pelo menos, está no páreo.
Em breve postaremos neste espaço justificativas para as divergências existentes entre o gabarito preliminar e o extraoficial aqui publicado.
O CURSO DOGMA oferece condições especiais para alunos que estejam nesta situação e desejam se preparar para a 2a fase conosco aqui em São Paulo.
Att,
Equipe DOGMA
Sobre o Gabarito PRELIMINAR
Prezados amigos,
os docentes do Dogma estão neste momento analisando o gabarito preliminar divulgado pela OAB.
Já encontramos questões problemáticas que são passiveis de recurso.
Pretendemos em breve nos pronunciarmos a respeito das questões divergentes.
Contamos com a compreensão e com a paciência de todos vocês!
Att,
Alvaro de Azevedo
os docentes do Dogma estão neste momento analisando o gabarito preliminar divulgado pela OAB.
Já encontramos questões problemáticas que são passiveis de recurso.
Pretendemos em breve nos pronunciarmos a respeito das questões divergentes.
Contamos com a compreensão e com a paciência de todos vocês!
Att,
Alvaro de Azevedo
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
OAB/SP autoriza participação de alunos do 10º semestre na 2ª fase do 2009.2
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP recomenda ao aluno matriculado no 10º semestre da graduação em Direito e que colará grau até 10 de janeiro de 2010 que REALIZE a 2ª fase do Exame 2009.2 em 25 de outubro de 2009.
Isso não significa que, numa eventual aprovação, o candidato possa pleitear junto ao Conselho Seccional sua inscrição na OAB nos termos do artigo 8º inciso IV do EOAB, pois se trata de uma expectativa de direito, e não de um direito adquirido.
Embora a demanda judicial que permite ao candidato prestar o Exame não seja favorável nesse momento, o Dogma entende e recomenda a todos os candidatos de São Paulo que estejam nesta situação prestar a 2ª fase.
O Dogma abrirá turmas para Penal e Tributário (100% de aprovação no último Curso) e ainda há vagas para os dois cursos. Nossas turmas são reduzidas, com no máximo 25 alunos por sala, temos aulas de argumentação jurídica e simulados, além de as peças serem corrigidas pelos próprios professores (e não por monitores). Para quem vai prestar Trabalho, o Dogma recomenda o curso parceiro Del Lavoro, coordenado pelo experiente prof. Eraldo Teixeira (também com 100% de aprovação no último Exame).
Isso não significa que, numa eventual aprovação, o candidato possa pleitear junto ao Conselho Seccional sua inscrição na OAB nos termos do artigo 8º inciso IV do EOAB, pois se trata de uma expectativa de direito, e não de um direito adquirido.
Embora a demanda judicial que permite ao candidato prestar o Exame não seja favorável nesse momento, o Dogma entende e recomenda a todos os candidatos de São Paulo que estejam nesta situação prestar a 2ª fase.
O Dogma abrirá turmas para Penal e Tributário (100% de aprovação no último Curso) e ainda há vagas para os dois cursos. Nossas turmas são reduzidas, com no máximo 25 alunos por sala, temos aulas de argumentação jurídica e simulados, além de as peças serem corrigidas pelos próprios professores (e não por monitores). Para quem vai prestar Trabalho, o Dogma recomenda o curso parceiro Del Lavoro, coordenado pelo experiente prof. Eraldo Teixeira (também com 100% de aprovação no último Exame).
Bom de Verdade
Prezados amigos e futuros colegas de profissão,
há uns 30 minutos, nossos professores deixaram a sede do Dogma, no centro da capital paulista. Trabalharam incessantemente na elaboração do gabarito extraoficial do Exame 2009.2, na sua transposição e na pronta resposta às perguntas de muitos de vocês. Essa postura é o reflexo do que somos.
Não queremos apenas ser os primeiros a divulgar um gabarito, como de fato aconteceu, mas divulgar o melhor gabarito. Disso saberemos apenas terça-feira com a divulgação do resultado oficial. Por ora, faremos um "entreato", descansaremos um pouco, e amanhã estaremos on-line logo cedo para discutirmos o que mais gostamos: Direito. Aproveitamos para agradecer àqueles que contribuíram, vigilantes, ao apontar os equívocos por nós cometidos na transcrição das planilhas com os resultados: muito obrigado!
Não deixem de acessar este blog. Muitas informações sobre eventuais recursos e formação de turmas para a 2ª fase, entre outras coisas, serão postadas. Visitem o site também, conheçam cada um dos professores do nosso corpo docente e o programa dos curso que oferecemos. Um abraço do tamanho da dedicação de cada um de vocês nesse Exame!
Alvaro de Azevedo,
coordenador pedagógico
há uns 30 minutos, nossos professores deixaram a sede do Dogma, no centro da capital paulista. Trabalharam incessantemente na elaboração do gabarito extraoficial do Exame 2009.2, na sua transposição e na pronta resposta às perguntas de muitos de vocês. Essa postura é o reflexo do que somos.
Não queremos apenas ser os primeiros a divulgar um gabarito, como de fato aconteceu, mas divulgar o melhor gabarito. Disso saberemos apenas terça-feira com a divulgação do resultado oficial. Por ora, faremos um "entreato", descansaremos um pouco, e amanhã estaremos on-line logo cedo para discutirmos o que mais gostamos: Direito. Aproveitamos para agradecer àqueles que contribuíram, vigilantes, ao apontar os equívocos por nós cometidos na transcrição das planilhas com os resultados: muito obrigado!
Não deixem de acessar este blog. Muitas informações sobre eventuais recursos e formação de turmas para a 2ª fase, entre outras coisas, serão postadas. Visitem o site também, conheçam cada um dos professores do nosso corpo docente e o programa dos curso que oferecemos. Um abraço do tamanho da dedicação de cada um de vocês nesse Exame!
Alvaro de Azevedo,
coordenador pedagógico
domingo, 13 de setembro de 2009
Transposição do GABARITO Extraoficial
Prezados Alunos e Candidatos,
Segue o gabarito transposto para todos os tipos de prova.
Aproveitamos para apresentar uma errata na questão 70 de Direito do Trabalho. Embora, vemos possibilidade de sustentar a alternativa anteriormente oferecida.
Esperamos que todos tenham sucesso e que o DOGMA possa continuar ajudando-os em suas conquistas.
Att,
Equipe DOGMA
CADERNO LIBERDADE
01
D - Art. 34 § Ú
02
C - Art. 5° / 3°
03
D - Art. 29 do RGeral
04
B - Art. 7° XIII
05
A - Art. 28 II
06
C - Art. 10 § 2°
07
B - Art. 15 § 1°
08
B - Art. 18 § Ú
09
C - Art. 34 VII EOAB
10
D - Art. 9° CED
11
A
12
B
13
A
14
A
15
B
16
C
17
A
18
C
19
B
20
A
21
B
22
A
23
D
24
D
25
D - Art. 5° CDC
26
C
27
B - Art. 12 § 3° CDC
28
C - Art. 138 CC
29
B - Art. 199 CC
30
C - Art. 1611 CC
31
D - Doutrina
32
A - Classificação
33
C - Art 2° CC
34
B - Doutrina + Art. 461 e 461A do CPC
35
B - Interpretação sistemática conjunta com CDC + Teoria do Risco
36
B - Art. 1699
37
C - Regras de filiação e legitimação para herança
38
D - Art. 229/231
39
A - Art. 470
40
C - Art. 463 ICPC
41
A - Art. 841
42
D - Art. 585 VII
43
C - Art. 1124 A
44
D - ñ Art. 42, § 33
45
C - Art. 475 J
46
A
47
D - Cf. Doutrina
48
C
49
D
50
C
51
B
52
A
53
A
54
A - 29, 9787
55
C - Doutrina
56
C -
57
C - Art. 100, C.Civil C/C 101
58
A - 155 Inciso I CF
59
B - Art. 130 CTN
60
D -
61
D
62
A - Art. 119 do CTN
63
C - Art. 150, Inciso 6°, Alínea B
64
D - Art. 150, Incisco 6°, § 1°
65
A - Art. 39 dp CTN
66
C - Art. 155, Inciso 2° da CF
67
B - Art. 862 do CPC
68
D - Sumula 372 do TST
69
C - Sumula 244, II do TST
70
A – Lei 5859/73 – Artigo 1º
E Alternativa D - Art. 7º da C.F. Par. Único
71
D - Lei 10.101, Art. 3°
72
B - Sumula 305 do TST
73
D - Sumula 47 do TST
74
C - Sumula 367 do TST
75
B - CLT, Art. 478, § 4°
76
B - CLT, Art. 896, § 6°
77
A - CLT, Art. 790-A, I
78
A - CLT, 769
79
B - CLT, Art. 831 § Ú
80
B - CLT 797
81
A - Sumula 395, IV, TST
82
A - Sumula 362, TST
83
D - Art. 225, VI, CF
84
C - Cf. definição da Comissão Mundial sobre o meio ambiente
85
B
86
D
87
B
88
D
89
D
90
C
91
C
92
B
93
B
94
D
95
C
96
D
97
A
98
A ou C
99
C - Art. 6, ECA
100
D - Art. 227, § 6
CADERNO FRATERNIDADE
01
B
02
A
03
B
04
D
05
C
06
A
07
D
08
D
09
A
10
B
11
C
12
D
13
C
14
C
15
D
16
A
17
C
18
A
19
D
20
C
21
D
22
C
23
B
24
B
25
B
26
A
27
D
28
A
29
D
30
A
31
B
32
C
33
A
34
D
35
D
36
D
37
A
38
B
39
C
40
A
41
C
42
B
43
A
44
B
45
A
46
C
47
B
48
A
49
B
50
A
51
D
52
C
53
C
54
C
55
A
56
A
57
A
58
C
59
D
60
B
61
B
62
C
63
A
64
B
65
C
66
A
67
D
68
B
69
A
70
C e B
71
B
72
D
73
B
74
A
75
D
76
D
77
C
78
C
79
D
80
D
81
C
82
C
83
B
84
A
85
D
86
B
87
D
88
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89
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90
A
91
A
92
D
93
D
94
B
95
A
96
B
97
C
98
A ou C
99
A
100
B
CADERNO IGUALDADE
01
C
02
B
03
C
04
A
05
D
06
B
07
A
08
A
09
B
10
C
11
D
12
A
13
D
14
D
15
A
16
B
17
D
18
B
19
A
20
D
21
A
22
D
23
C
24
C
25
C
26
B
27
A
28
B
29
A
30
B
31
C
32
D
33
B
34
A
35
A
36
A
37
B
38
C
39
D
40
B
41
D
42
C
43
B
44
C
45
B
46
D
47
C
48
B
49
C
50
B
51
A
52
D
53
D
54
D
55
B
56
B
57
B
58
D
59
A
60
C
61
C
62
D
63
B
64
C
65
D
66
B
67
A
68
C
69
B
70
D e C
71
C
72
A
73
C
74
B
75
A
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77
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78
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79
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80
A
81
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82
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83
C
84
B
85
A
86
C
87
A
88
C
89
C
90
B
91
B
92
A
93
A
94
C
95
B
96
C
97
D
98
B ou D
99
B
100
C
Segue o gabarito transposto para todos os tipos de prova.
Aproveitamos para apresentar uma errata na questão 70 de Direito do Trabalho. Embora, vemos possibilidade de sustentar a alternativa anteriormente oferecida.
Esperamos que todos tenham sucesso e que o DOGMA possa continuar ajudando-os em suas conquistas.
Att,
Equipe DOGMA
CADERNO LIBERDADE
01
D - Art. 34 § Ú
02
C - Art. 5° / 3°
03
D - Art. 29 do RGeral
04
B - Art. 7° XIII
05
A - Art. 28 II
06
C - Art. 10 § 2°
07
B - Art. 15 § 1°
08
B - Art. 18 § Ú
09
C - Art. 34 VII EOAB
10
D - Art. 9° CED
11
A
12
B
13
A
14
A
15
B
16
C
17
A
18
C
19
B
20
A
21
B
22
A
23
D
24
D
25
D - Art. 5° CDC
26
C
27
B - Art. 12 § 3° CDC
28
C - Art. 138 CC
29
B - Art. 199 CC
30
C - Art. 1611 CC
31
D - Doutrina
32
A - Classificação
33
C - Art 2° CC
34
B - Doutrina + Art. 461 e 461A do CPC
35
B - Interpretação sistemática conjunta com CDC + Teoria do Risco
36
B - Art. 1699
37
C - Regras de filiação e legitimação para herança
38
D - Art. 229/231
39
A - Art. 470
40
C - Art. 463 ICPC
41
A - Art. 841
42
D - Art. 585 VII
43
C - Art. 1124 A
44
D - ñ Art. 42, § 33
45
C - Art. 475 J
46
A
47
D - Cf. Doutrina
48
C
49
D
50
C
51
B
52
A
53
A
54
A - 29, 9787
55
C - Doutrina
56
C -
57
C - Art. 100, C.Civil C/C 101
58
A - 155 Inciso I CF
59
B - Art. 130 CTN
60
D -
61
D
62
A - Art. 119 do CTN
63
C - Art. 150, Inciso 6°, Alínea B
64
D - Art. 150, Incisco 6°, § 1°
65
A - Art. 39 dp CTN
66
C - Art. 155, Inciso 2° da CF
67
B - Art. 862 do CPC
68
D - Sumula 372 do TST
69
C - Sumula 244, II do TST
70
A – Lei 5859/73 – Artigo 1º
E Alternativa D - Art. 7º da C.F. Par. Único
71
D - Lei 10.101, Art. 3°
72
B - Sumula 305 do TST
73
D - Sumula 47 do TST
74
C - Sumula 367 do TST
75
B - CLT, Art. 478, § 4°
76
B - CLT, Art. 896, § 6°
77
A - CLT, Art. 790-A, I
78
A - CLT, 769
79
B - CLT, Art. 831 § Ú
80
B - CLT 797
81
A - Sumula 395, IV, TST
82
A - Sumula 362, TST
83
D - Art. 225, VI, CF
84
C - Cf. definição da Comissão Mundial sobre o meio ambiente
85
B
86
D
87
B
88
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89
D
90
C
91
C
92
B
93
B
94
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95
C
96
D
97
A
98
A ou C
99
C - Art. 6, ECA
100
D - Art. 227, § 6
CADERNO FRATERNIDADE
01
B
02
A
03
B
04
D
05
C
06
A
07
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08
D
09
A
10
B
11
C
12
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13
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14
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16
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17
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A
19
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C
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23
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24
B
25
B
26
A
27
D
28
A
29
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30
A
31
B
32
C
33
A
34
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36
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37
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38
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39
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40
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C
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55
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69
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70
C e B
71
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72
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A ou C
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100
B
CADERNO IGUALDADE
01
C
02
B
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27
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28
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29
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30
B
31
C
32
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33
B
34
A
35
A
36
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37
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38
C
39
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40
B
41
D
42
C
43
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44
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45
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48
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55
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56
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D e C
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B ou D
99
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C
Bom senso e canja de galinha
O Dogma acredita que nem um nem outro façam mal, pelo contrário, recomenda. Então, apela aos bem-vindos comentaristas deste democrático blog: conservemos a discussão na correção da prova, por favor! Não queremos apagar comentários e sequer restringir a participação de ninguém. Prezamos a liberdade, sobretudo de expressão. Confiamos, sim, no bom senso que os futuros doutores têm. Contamos com isso. Aos que nada mais têm a acrescentar aos que suportaram as cinco horas do Exame, agradecemos e lembramos que o clima está para canja de galinha. Corram antes que esfrie, portanto.
Aos que aguardam a transposição separada de cada caderno, pedimos um pouco mais de paciência e calma. Muito obrigado!
Aos que aguardam a transposição separada de cada caderno, pedimos um pouco mais de paciência e calma. Muito obrigado!
Gabarito Extraoficial - Definitivo
Prezados alunos e candidatos
Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil,
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Melissa Cainé Caracillo, Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro, Victor Hugo Stuchi.
Em breve postaremos os gabaritos transpostos para cada cadernos
1. são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a pratica reiterada de jogo de azar... (art. 34, parágrafo único do EOAB)
2. em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração... (art. 5º, parágrafo 3 do EOAB)
3. ao estagiário devidamente inscrito na OAB... (art. 29 do regulamento geral).
4. o advogado pode ter vista, mesmo sem procuração de qualquer processo... (art. 7º, XIII do EOAB).
5. promotor de justiça aposentado pode solicitar... (art 28, II do EOAB).
6. José, advogado tem sua inscrição principal na OAB/DF e também...(art. 10º, parágrafo 2º do EOAB).
7. a sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica... 9art. 15, parágrafo 1º do EOAB).
8. considere que Daniel advogado empregado do banco Z, tenha sido... (art. 18, parágrafo único do EOAB).
9. censura (art. 34, VII do EOAB).
10. condicione, ao termino da causa, a devolução... (art. 9º do CED).
11. há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
12. solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
13. a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no art. 103 da CF, sendo a competência para seu julgamento privativa do STF.
14. são de iniciativa privativa do presidente da republica as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (art. 61, parágrafo 1º, II, a).
15. além de outros casos previstos na CF, a câmara dos deputados e o senado federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (art. 66, parágrafo 4º).
16. a doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. (ADI 2.076-AC rel. min. Carlos Velloso).
17. como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no congresso nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. (art. 5º, LXX da CF).
18. o conselho nacional de justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do poder judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. (art. 103-B da CF).
19. aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as forças armadas. (art. 27, parágrafo 1º da CF).
20. é de responsabilidade da União organizar e manter o poder judiciário, o MP e a defensoria pública do DF e dos territórios. (art. 21, XVII da CF).
21. será considerado eleito presidente da república o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. (art. 77, parágrafo 2).
22. é insuscetível de reforma agrária a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. (art. 185, I).
23. A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
24. O falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. (art. 1.040, CC cumulado com art. 1.028, CC).
25. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. (art 50 do CDC).
26. O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
27. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (art. 12, parágrafo 3 do CDC).
28. são anuláveis os negócios jurídicos por vício...
29. não ocorrem prescrição enquanto pendente...
30. o filho havido fora do casamento...
31. o casamento realizado mediante...
32. a rescisão tem origem em defeito...
33. a personalidade civil da pessoa natural...
34. obrigação de dar coisa certa confere...
35. o código civil consagra a responsabilidade...
36. admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar...
37. é valida a disposição testamentária...
38. a citação com hora certa e a citação por edital. (art. 231 e 229 do CPC)
39. a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (art. 470 CPC).
40. o juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. (art. 463, I, CPC).
41. na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. (art. 841 CPC)
42. constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do DF, dos territórios e dos Municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. (art. 585, VII, CPC).
43. a separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. (art. 1.124-A, CPC).
44. Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
45. Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. (art. 475-J).
46. a irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater á proporcionalidade para determinar a solução possível.
47. o arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.
48. as empresas públicas, cujos funcionários...
49. Reversão. (art. 25 da lei 8.112/90)
50. concessão de serviço público.
51. examinada a proposta classificada...
52. estão sujeitas a tutela ou controle...
53. não estará prescrita a pretensão do MP... (art. 38, parágrafo 5º da CF).
54. as atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo...
55. no tombamento, modalidade de intervenção...
56. Tanto as Fundações Públicas ...
57. enquanto mantiverem a afetação... (art. 100 combinado com art. 101 do CC)
58. a transmissão causa mortisi e doação... (art. 155, I da CF)
59. será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese... (art. 130 do CTN).
60. não exclui em nenhuma hipótese... (por se tratar de anistia necessário se faz lei específica).
61. somente se o ato ocorrer... (art. 185 do CTN).
62. o ente público poderá transferir a terceiros... (art. 119 do CTN).
63. imóvel alugado a terceiros goza de imunidade... (art. 150, VI, alínea b, da CF).
64. sobre a exportação, para o exterior... (art. 150, VI, parágrafo 1º).
65. o ITCMD é estabelecido ... (art. 39 do CTN).
66. o ICMS incide sobre os serviços de comunicação. (art. 150, II da CF).
67. em situação excepcional ... (art. 862 do CPC).
68. a empresa poderá retirar a gratificação... (súm. 372 do TST)
69. a garantia de emprego a gestante só autoriza...( súm. 244, II, TST)
70. Um empregado que trabalha em uma casa de .... (Lei 5859 - art. 1º)
E Também está correta:
o seguro desemprego não se estende aos empregados domésticos. (art. 7º, parágrafo único da CF- não abrange o incido II do art. 7º)
71. a participação dos empregados nos lucros...((lei 10.101 art. 3º)
72. é devido o recolhimento do FGTS...( súm.305 do TST)
73. o caráter intermitente do trabalho...( súm. 47 do TST)
74. a habitação fornecida ao empregado...( súm.367 do TST)
75. a indenização de empregado que trabalha...(art. 478, parágrafo 4º da CLT)
76. no procedimento sumaríssimo somente será admitido...(art 896, parágrafo 6º da CLT)
77. as autarquias.(art. 790-A, I da CLT)
78. o recurso deve ser fundamentado, visto que...(art. 769 da CLT é necessário a fundamentação em qualquer espécie de recurso por aplicação subsidiária do CPC).
79. o acordo homologado judicialmente... (art. 831 da CLT)
80. o juiz ou tribunal que declarar...(art. 797 da CLT)
81. configura-se a irregularidade de representação... (súm. 395, item IV do TST)
82. no caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento...( súm.362 do TST)
83. além de buscar a conscientização publica para preservação do meio ambiente... (art. 225, VI da CF).
84. em conformidade com o principio do desenvolvimento sustentável... (trata-se da definição da comissão mundial do meio ambiente).
85. Antonio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena...
86. no crime comissivo por omissão...
87. as contravenções penais não admitem punição por tentativa.
88. considere que determinado agente com intenção homicida ...
89. Túlio, funcionário publico, praticou o crime de peculato doloso...
90. a omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo...
91. somente o funcionário publico pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação...
92. o oficial de justiça, ao verificar...
93. caso seja oferecida a exceção da verdade...
94. constitui nulidade a falta de intimação do denunciado...
95. caso seja arguida a suspeição do membro do MP...
96. são pressupostos da prisão preventiva...
97. a execução da pena privativa de liberdade...
98. a ação será penal publica incondicionada... ou será concorrente a legitimidade (questão passível de anulação)
99. na interpretação do ECA devem ser considerados os fins sociais... (art. 6º do ECA).
100. os filhos, havidos ou não da relação do casamento... (art. 227, parágrafo 6º).
Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil,
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Melissa Cainé Caracillo, Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro, Victor Hugo Stuchi.
Em breve postaremos os gabaritos transpostos para cada cadernos
1. são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a pratica reiterada de jogo de azar... (art. 34, parágrafo único do EOAB)
2. em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração... (art. 5º, parágrafo 3 do EOAB)
3. ao estagiário devidamente inscrito na OAB... (art. 29 do regulamento geral).
4. o advogado pode ter vista, mesmo sem procuração de qualquer processo... (art. 7º, XIII do EOAB).
5. promotor de justiça aposentado pode solicitar... (art 28, II do EOAB).
6. José, advogado tem sua inscrição principal na OAB/DF e também...(art. 10º, parágrafo 2º do EOAB).
7. a sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica... 9art. 15, parágrafo 1º do EOAB).
8. considere que Daniel advogado empregado do banco Z, tenha sido... (art. 18, parágrafo único do EOAB).
9. censura (art. 34, VII do EOAB).
10. condicione, ao termino da causa, a devolução... (art. 9º do CED).
11. há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
12. solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
13. a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no art. 103 da CF, sendo a competência para seu julgamento privativa do STF.
14. são de iniciativa privativa do presidente da republica as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (art. 61, parágrafo 1º, II, a).
15. além de outros casos previstos na CF, a câmara dos deputados e o senado federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (art. 66, parágrafo 4º).
16. a doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. (ADI 2.076-AC rel. min. Carlos Velloso).
17. como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no congresso nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. (art. 5º, LXX da CF).
18. o conselho nacional de justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do poder judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. (art. 103-B da CF).
19. aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as forças armadas. (art. 27, parágrafo 1º da CF).
20. é de responsabilidade da União organizar e manter o poder judiciário, o MP e a defensoria pública do DF e dos territórios. (art. 21, XVII da CF).
21. será considerado eleito presidente da república o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. (art. 77, parágrafo 2).
22. é insuscetível de reforma agrária a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. (art. 185, I).
23. A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
24. O falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. (art. 1.040, CC cumulado com art. 1.028, CC).
25. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. (art 50 do CDC).
26. O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
27. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (art. 12, parágrafo 3 do CDC).
28. são anuláveis os negócios jurídicos por vício...
29. não ocorrem prescrição enquanto pendente...
30. o filho havido fora do casamento...
31. o casamento realizado mediante...
32. a rescisão tem origem em defeito...
33. a personalidade civil da pessoa natural...
34. obrigação de dar coisa certa confere...
35. o código civil consagra a responsabilidade...
36. admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar...
37. é valida a disposição testamentária...
38. a citação com hora certa e a citação por edital. (art. 231 e 229 do CPC)
39. a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (art. 470 CPC).
40. o juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. (art. 463, I, CPC).
41. na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. (art. 841 CPC)
42. constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do DF, dos territórios e dos Municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. (art. 585, VII, CPC).
43. a separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. (art. 1.124-A, CPC).
44. Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
45. Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. (art. 475-J).
46. a irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater á proporcionalidade para determinar a solução possível.
47. o arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.
48. as empresas públicas, cujos funcionários...
49. Reversão. (art. 25 da lei 8.112/90)
50. concessão de serviço público.
51. examinada a proposta classificada...
52. estão sujeitas a tutela ou controle...
53. não estará prescrita a pretensão do MP... (art. 38, parágrafo 5º da CF).
54. as atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo...
55. no tombamento, modalidade de intervenção...
56. Tanto as Fundações Públicas ...
57. enquanto mantiverem a afetação... (art. 100 combinado com art. 101 do CC)
58. a transmissão causa mortisi e doação... (art. 155, I da CF)
59. será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese... (art. 130 do CTN).
60. não exclui em nenhuma hipótese... (por se tratar de anistia necessário se faz lei específica).
61. somente se o ato ocorrer... (art. 185 do CTN).
62. o ente público poderá transferir a terceiros... (art. 119 do CTN).
63. imóvel alugado a terceiros goza de imunidade... (art. 150, VI, alínea b, da CF).
64. sobre a exportação, para o exterior... (art. 150, VI, parágrafo 1º).
65. o ITCMD é estabelecido ... (art. 39 do CTN).
66. o ICMS incide sobre os serviços de comunicação. (art. 150, II da CF).
67. em situação excepcional ... (art. 862 do CPC).
68. a empresa poderá retirar a gratificação... (súm. 372 do TST)
69. a garantia de emprego a gestante só autoriza...( súm. 244, II, TST)
70. Um empregado que trabalha em uma casa de .... (Lei 5859 - art. 1º)
E Também está correta:
o seguro desemprego não se estende aos empregados domésticos. (art. 7º, parágrafo único da CF- não abrange o incido II do art. 7º)
71. a participação dos empregados nos lucros...((lei 10.101 art. 3º)
72. é devido o recolhimento do FGTS...( súm.305 do TST)
73. o caráter intermitente do trabalho...( súm. 47 do TST)
74. a habitação fornecida ao empregado...( súm.367 do TST)
75. a indenização de empregado que trabalha...(art. 478, parágrafo 4º da CLT)
76. no procedimento sumaríssimo somente será admitido...(art 896, parágrafo 6º da CLT)
77. as autarquias.(art. 790-A, I da CLT)
78. o recurso deve ser fundamentado, visto que...(art. 769 da CLT é necessário a fundamentação em qualquer espécie de recurso por aplicação subsidiária do CPC).
79. o acordo homologado judicialmente... (art. 831 da CLT)
80. o juiz ou tribunal que declarar...(art. 797 da CLT)
81. configura-se a irregularidade de representação... (súm. 395, item IV do TST)
82. no caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento...( súm.362 do TST)
83. além de buscar a conscientização publica para preservação do meio ambiente... (art. 225, VI da CF).
84. em conformidade com o principio do desenvolvimento sustentável... (trata-se da definição da comissão mundial do meio ambiente).
85. Antonio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena...
86. no crime comissivo por omissão...
87. as contravenções penais não admitem punição por tentativa.
88. considere que determinado agente com intenção homicida ...
89. Túlio, funcionário publico, praticou o crime de peculato doloso...
90. a omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo...
91. somente o funcionário publico pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação...
92. o oficial de justiça, ao verificar...
93. caso seja oferecida a exceção da verdade...
94. constitui nulidade a falta de intimação do denunciado...
95. caso seja arguida a suspeição do membro do MP...
96. são pressupostos da prisão preventiva...
97. a execução da pena privativa de liberdade...
98. a ação será penal publica incondicionada... ou será concorrente a legitimidade (questão passível de anulação)
99. na interpretação do ECA devem ser considerados os fins sociais... (art. 6º do ECA).
100. os filhos, havidos ou não da relação do casamento... (art. 227, parágrafo 6º).
Prova completa
Todos os cadernos foram corrigidos e passam por uma revisão nesse instante pela equipe de docentes do Dogma. Cremos que em 40 minutos, ou seja, por volta de 21h45, teremos postado o gabarito completo bem como a transcrição de todas as provas. Agradecemos a todos a paciência e a confiança. Um abraço!
Exame 2009.2 - Gabarito Extraoficial em elaboração
Prezados alunos e candidatos,
os Professores do CURSO DOGMA estão reunidos neste momento, elaborando o gabarito extraoficial.
Cremos que até 21 horas finalizaremos o trabalho, divulgado o gabarito de cada modelo de prova, ou pelo menos o início de cada resposta nas questões.
Desejamos sucesso a todos os amigos.
os Professores do CURSO DOGMA estão reunidos neste momento, elaborando o gabarito extraoficial.
Cremos que até 21 horas finalizaremos o trabalho, divulgado o gabarito de cada modelo de prova, ou pelo menos o início de cada resposta nas questões.
Desejamos sucesso a todos os amigos.
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Exame de ordem 2009.2
Prezados alunos e candidatos,
acompanhem a partir das 20 horas deste domingo, 13 de setembro, a divulgação do gabarito extraoficial para a 1ª fase do Exame de Ordem 2009.2, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA.
É grátis e vocês podem tirar suas dúvidas por meio dos comentários.
Conheçam nosso site: www.cursodogma.com.br
Sucesso a todos!
acompanhem a partir das 20 horas deste domingo, 13 de setembro, a divulgação do gabarito extraoficial para a 1ª fase do Exame de Ordem 2009.2, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA.
É grátis e vocês podem tirar suas dúvidas por meio dos comentários.
Conheçam nosso site: www.cursodogma.com.br
Sucesso a todos!
sexta-feira, 29 de maio de 2009
O Prof° Léo Vinícius se manifestou sobre a Questão 49
Prezados alunos e candidatos,
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, (...), quando se tratar de demissão ... (destacamos).
Quanto à possibilidade de delegação da atribuição, há divergência doutrinária e jurisprudencial, motivo pelo qual a questão, em tese, também poderia ser assinalada como correta.
Segue o texto abaixo:
A resposta oficial leva em consideração a posição da Maria Sylvia di Pietro, que adota a teoria restritiva quanto ao conceito de atos administrativos. Para Hely Lopes Meirelles, no entanto, os pareceres, são atos enunciativos, uma das espécies de atos administrativos (em sentido formal - cf. Meirelles, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Ed., Malheiros, p. 188/189). Ante a divergência doutrinária e a autoridade do argumento contrário, questão merece ser anulada.
Com relação à alternativa "C", está de acordo com o disposto no art. 141, I da Lei 8.112/90, que segue:
A resposta oficial leva em consideração a posição da Maria Sylvia di Pietro, que adota a teoria restritiva quanto ao conceito de atos administrativos. Para Hely Lopes Meirelles, no entanto, os pareceres, são atos enunciativos, uma das espécies de atos administrativos (em sentido formal - cf. Meirelles, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Ed., Malheiros, p. 188/189). Ante a divergência doutrinária e a autoridade do argumento contrário, questão merece ser anulada.
Com relação à alternativa "C", está de acordo com o disposto no art. 141, I da Lei 8.112/90, que segue:
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, (...), quando se tratar de demissão ... (destacamos).
Quanto à possibilidade de delegação da atribuição, há divergência doutrinária e jurisprudencial, motivo pelo qual a questão, em tese, também poderia ser assinalada como correta.
segunda-feira, 18 de maio de 2009
CADERNO DE QUESTÕES
Prezados Candidatos,
Alguns candidatos sairam da prova antes das 18:45, e por conta disso, não conseguiram sair com seus cadernos de questões.
Caso queiram uma cópia do caderno de questões, o candidato pode dirirgir-se ao DOGMA - Av. Liberdade 595 2º Piso - São Paulo, e retirar a cópia, gratuitamente, do seu tipo de prova (temos os três cadernos).
Aproveite e matricule-se já para os cursos de 2ª Fase. Lembrando que o DOGMA aprovou 100% dos seus alunos em Direito Tributário, e 80% em Direito Penal.
Alguns candidatos sairam da prova antes das 18:45, e por conta disso, não conseguiram sair com seus cadernos de questões.
Caso queiram uma cópia do caderno de questões, o candidato pode dirirgir-se ao DOGMA - Av. Liberdade 595 2º Piso - São Paulo, e retirar a cópia, gratuitamente, do seu tipo de prova (temos os três cadernos).
Aproveite e matricule-se já para os cursos de 2ª Fase. Lembrando que o DOGMA aprovou 100% dos seus alunos em Direito Tributário, e 80% em Direito Penal.
Gabarito Extra-oficial: Esclarecimento
Prezados alunos e candidatos,
elaborar o mais rápido gabarito extraoficial para o Exame de Ordem será, daqui a alguns exames, uma tradição do Dogma. Nossa intenção é diminuir a ansiedade de vocês e, de antemão, fundamentar eventuais recursos, analisar questões polêmicas e, sobretudo, discutir Direito juntos.
Outros cursos irão preparar seus gabaritos e pode haver divergências entre o nosso e os deles ou ainda entre os nossos e o da OAB. Por isso é que se chama "extraoficial". Portanto, se a sua nota variar de 47 a 49 pontos, não se apavore; as coisas podem mudar com a divulgação do gabarito oficial e com possíveis anulações de questões.
Caso haja alguma divergência entre aquilo que for divulgado no gabarito oficial e o que foi lançado aqui, serão expostas neste espaço as razões pelas quais se optou por resposta diversa daquela consignada no gabarito oficial.
Agradecemos sua participação.
Divulguem este blog para os seus amigos.
E continuem visitando nosso espaço. Os comentários sobre a prova continuam.
elaborar o mais rápido gabarito extraoficial para o Exame de Ordem será, daqui a alguns exames, uma tradição do Dogma. Nossa intenção é diminuir a ansiedade de vocês e, de antemão, fundamentar eventuais recursos, analisar questões polêmicas e, sobretudo, discutir Direito juntos.
Outros cursos irão preparar seus gabaritos e pode haver divergências entre o nosso e os deles ou ainda entre os nossos e o da OAB. Por isso é que se chama "extraoficial". Portanto, se a sua nota variar de 47 a 49 pontos, não se apavore; as coisas podem mudar com a divulgação do gabarito oficial e com possíveis anulações de questões.
Caso haja alguma divergência entre aquilo que for divulgado no gabarito oficial e o que foi lançado aqui, serão expostas neste espaço as razões pelas quais se optou por resposta diversa daquela consignada no gabarito oficial.
Agradecemos sua participação.
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E continuem visitando nosso espaço. Os comentários sobre a prova continuam.
domingo, 17 de maio de 2009
Gabarito Extraoficial Completo
Prezados alunos e candidatos,
O Curso DOGMA divulgou há instantes o gabarito extraoficial completo elaborado por seus professores, quais sejam: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro e Victor Hugo Stuchi.
Sucesso a todos!
O Curso DOGMA divulgou há instantes o gabarito extraoficial completo elaborado por seus professores, quais sejam: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro e Victor Hugo Stuchi.
Sucesso a todos!
GABARITO EXTRAOFICIAL - DEFINITIVO
Prezados alunos e candidatos,
segue abaixo gabarito extraoficial.
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro e Victor Hugo Stuchi.
Caderno Ômega
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02.B
03.B
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OBSERVAÇÃO:
A Questão 92 apresenta problema, uma vez que há divergência na doutrina e na jurisprudência. Na visão de Fernando da Costa Tourinho Filho, o recurso a ser interposto neste caso é o de apelação. Nas suas palavras: "Quer-nos parecer que o STF, neste recurso criminal ordinário constitucional (para apreciar, em última instância, o crime político), continua como órgão de 3º grau, à maneira do que ocorria no direito anterior (...)".
Porém, o mesmo doutrinador cita posicionamento do STF, que assinala divergência, de acordo com o que foi lançado no Informativo STF nº 154, de 20/06/1999. Na Revisão Criminal 1468/RJ foi consignado que proferida a decisão pelo juízo a quo, o apelo será dirigido à Excelsa Corte, sem passar pelo TRF, vale dizer: o STF transmudou-se em órgão de segundo grau.Sob nossa óptica, é correta a primeira posição, pois não pode haver supressão de instância.
De todo modo, trata-se de questão com duas respostas aceitáveis pela doutrina e pela jurispruência e, portanto, passível de anulação.
segue abaixo gabarito extraoficial.
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro e Victor Hugo Stuchi.
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OBSERVAÇÃO:
A Questão 92 apresenta problema, uma vez que há divergência na doutrina e na jurisprudência. Na visão de Fernando da Costa Tourinho Filho, o recurso a ser interposto neste caso é o de apelação. Nas suas palavras: "Quer-nos parecer que o STF, neste recurso criminal ordinário constitucional (para apreciar, em última instância, o crime político), continua como órgão de 3º grau, à maneira do que ocorria no direito anterior (...)".
Porém, o mesmo doutrinador cita posicionamento do STF, que assinala divergência, de acordo com o que foi lançado no Informativo STF nº 154, de 20/06/1999. Na Revisão Criminal 1468/RJ foi consignado que proferida a decisão pelo juízo a quo, o apelo será dirigido à Excelsa Corte, sem passar pelo TRF, vale dizer: o STF transmudou-se em órgão de segundo grau.Sob nossa óptica, é correta a primeira posição, pois não pode haver supressão de instância.
De todo modo, trata-se de questão com duas respostas aceitáveis pela doutrina e pela jurispruência e, portanto, passível de anulação.
138º EXAME DE ORDEM (EXAME NACIONAL 2009.1) GABARITO EXTRAOFICIAL
Prezados alunos e candidatos,
segue gabarito de Direito Penal e Processual Penal, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA Edson Knippel, Affonso Favoretto e Henrique Zelante;
CADERNO ÔMEGA
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CADERNO DELTA
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OBSERVAÇÃO:A questão 92 apresenta problema, uma vez que há divergência na doutrina e na jurisprudência. Na visão de Fernando da Costa Tourinho Filho, o recurso a ser interposto neste caso é o de apelação. Nas suas palavras: "Quer-nos parecer que o STF, neste recurso criminal ordinário constitucional (para apreciar, em última instância, o crime político), continua como órgão de 3º grau, à maneira do que ocorria no direito anterior (...)".
Porém, o mesmo doutrinador cita posicionamento do STF, que assinala divergência, de acordo com o que foi lançado no Informativo STF nº 154, de 20/06/1999. Na Revisão Criminal 1468/RJ foi consignado que proferida a decisão pelo juízo a quo, o apelo será dirigido à Excelsa Corte, sem passar pelo TRF, vale dizer: o STF transmudou-se em órgão de segundo grau.Sob nossa óptica, é correta a primeira posição, pois não pode haver supressão de instância.
De todo modo, trata-se de questão com duas respostas aceitáveis pela doutrina e pela jurispruência e, portanto, passível de anulação.
segue gabarito de Direito Penal e Processual Penal, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA Edson Knippel, Affonso Favoretto e Henrique Zelante;
CADERNO ÔMEGA
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93 - D
94 - A
95 - B
96 - D
97 - A
98 - B
100 - A
OBSERVAÇÃO:A questão 92 apresenta problema, uma vez que há divergência na doutrina e na jurisprudência. Na visão de Fernando da Costa Tourinho Filho, o recurso a ser interposto neste caso é o de apelação. Nas suas palavras: "Quer-nos parecer que o STF, neste recurso criminal ordinário constitucional (para apreciar, em última instância, o crime político), continua como órgão de 3º grau, à maneira do que ocorria no direito anterior (...)".
Porém, o mesmo doutrinador cita posicionamento do STF, que assinala divergência, de acordo com o que foi lançado no Informativo STF nº 154, de 20/06/1999. Na Revisão Criminal 1468/RJ foi consignado que proferida a decisão pelo juízo a quo, o apelo será dirigido à Excelsa Corte, sem passar pelo TRF, vale dizer: o STF transmudou-se em órgão de segundo grau.Sob nossa óptica, é correta a primeira posição, pois não pode haver supressão de instância.
De todo modo, trata-se de questão com duas respostas aceitáveis pela doutrina e pela jurispruência e, portanto, passível de anulação.
138º EXAME DE ORDEM (EXAME NACIONAL 2009.1) GABARITO EXTRAOFICIAL
Prezados alunos e candidatos,
os Professores do CURSO DOGMA estão reunidos neste momento, elaborando o gabarito extraoficial.
Cremos que até 22 horas finalizaremos o trabalho, divulgado o gabarito de cada modelo de prova.
Desejamos sucesso a todos os amigos.
os Professores do CURSO DOGMA estão reunidos neste momento, elaborando o gabarito extraoficial.
Cremos que até 22 horas finalizaremos o trabalho, divulgado o gabarito de cada modelo de prova.
Desejamos sucesso a todos os amigos.
138º Exame de Ordem
Prezados candidatos,
elaborar o mais rápido gabarito extraoficial para o Exame de Ordem será, daqui a alguns exames, uma tradição do Dogma. Nossa intenção é diminuir a ansiedade de vocês e, de antemão, fundamentar eventuais recursos, analisar questões polêmicas e, sobretudo, discutir Direito juntos.
Outros cursos irão preparar seus gabaritos e pode haver divergências entre o nosso e os deles ou ainda entre os nossos e o da OAB. Por isso é que se chama "extraoficial". Portanto, se a sua nota variar de 47 a 49 pontos, não se apavore; as coisas podem mudar com a divulgação do gabarito oficial e com possíveis anulações de questões.
No último Exame, o 137º, a OAB atrasou a divulgação dos cadernos de prova em quase um dia e, por conseguinte, a preparação do nosso gabarito. Cremos -- e queremos -- que não aconteça o mesmo neste Exame, porém vale a pena alertá-los dessa possibilidade.
A CESPE promete que os candidatos que saírem da sala de aplicação de prova a partir dos 15 minutos finais possa levar consigo o caderno de questões. Assim, nossa intenção é que, no máximo, duas horas depois de divulgados os cadernos, postemos as primeiras respostas.
Como o Exame passou a ser nacional, o horário mudou para o período da tarde. Esperamos que de fato o candidato possa levar sua prova a partir do prazo estabelecido pela CESPE.
Esperamos sua participação!
Boa sorte!
elaborar o mais rápido gabarito extraoficial para o Exame de Ordem será, daqui a alguns exames, uma tradição do Dogma. Nossa intenção é diminuir a ansiedade de vocês e, de antemão, fundamentar eventuais recursos, analisar questões polêmicas e, sobretudo, discutir Direito juntos.
Outros cursos irão preparar seus gabaritos e pode haver divergências entre o nosso e os deles ou ainda entre os nossos e o da OAB. Por isso é que se chama "extraoficial". Portanto, se a sua nota variar de 47 a 49 pontos, não se apavore; as coisas podem mudar com a divulgação do gabarito oficial e com possíveis anulações de questões.
No último Exame, o 137º, a OAB atrasou a divulgação dos cadernos de prova em quase um dia e, por conseguinte, a preparação do nosso gabarito. Cremos -- e queremos -- que não aconteça o mesmo neste Exame, porém vale a pena alertá-los dessa possibilidade.
A CESPE promete que os candidatos que saírem da sala de aplicação de prova a partir dos 15 minutos finais possa levar consigo o caderno de questões. Assim, nossa intenção é que, no máximo, duas horas depois de divulgados os cadernos, postemos as primeiras respostas.
Como o Exame passou a ser nacional, o horário mudou para o período da tarde. Esperamos que de fato o candidato possa levar sua prova a partir do prazo estabelecido pela CESPE.
Esperamos sua participação!
Boa sorte!
138º Exame de Ordem
Prezados alunos e candidatos,
acompanhem a partir das 20 horas deste domingo, 17 de maio, a divulgação do gabarito extraoficial para a 1ª fase do 138º Exame de Ordem, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA.
É grátis e vocês podem tirar suas dúvidas por meio dos comentários.
Conheçam nosso site: www.cursodogma.com.br
Sucesso a todos!
acompanhem a partir das 20 horas deste domingo, 17 de maio, a divulgação do gabarito extraoficial para a 1ª fase do 138º Exame de Ordem, elaborado pelos professores do CURSO DOGMA.
É grátis e vocês podem tirar suas dúvidas por meio dos comentários.
Conheçam nosso site: www.cursodogma.com.br
Sucesso a todos!
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
137º Exame de Ordem - Questão 86
Prezados alunos,
segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 86, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Dispõe o artigo 199, CTN:
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Desta forma, a alternativa consignada no Gabarito fere o diposto no artigo de lei citado acima, razão pela qual a questão deve ser anulada.
segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 86, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
Dispõe o artigo 199, CTN:
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Desta forma, a alternativa consignada no Gabarito fere o diposto no artigo de lei citado acima, razão pela qual a questão deve ser anulada.
137º Exame de Ordem - Questão 84
Prezados alunos,
Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 84, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
O gabarito oficial da OAB houve por considerar a questão 84 como sendo correta a alternativa “B”.
Ocorre que a referida questão encontra-se com grave erro de construção devendo a mesma ser considera nula. Observe que efetivamente pode o contribuinte realizar retificação de declaração do imposto de renda em casos de erro. No caso em tela, o examinador houve por especificar o problema, qual seja, excesso de pagamento.
Pois bem. Em caso de excesso de pagamento o contribuinte pode realizar a retificação em sede administrativa, desde que observado prazos legais. Portanto, a afirmação de que o contribuinte pode realizar a retificação do imposto de renda antes de notificado o lançamento não está correta em razão de se tratar de excesso de pagamento e não de falta o que nesse sim estaria correta.Assim, em se tratando de excesso de pagamento, o contribuinte não será alvo de notificação, pois trata-se de pagamento a maior.
Assim, a alternativa mais adequada seria a "A", que também contém imprecisões.
Deste modo, deve esta questão ser anulada.
Segue abaixo mensagem enviada pelo Professor Guilherme Nasser, do Curso Dogma, apresentando fundamentação para o seu posicionamento no tocante a questão 84, da Prova 1. Além de oferecer oportunidade ao Professor para manifestar seu entendimento, esta postagem serve como argumentação para interposição de eventual recurso, caso haja interesse. Evite copiar na íntegra o texto abaixo transcrito:
O gabarito oficial da OAB houve por considerar a questão 84 como sendo correta a alternativa “B”.
Ocorre que a referida questão encontra-se com grave erro de construção devendo a mesma ser considera nula. Observe que efetivamente pode o contribuinte realizar retificação de declaração do imposto de renda em casos de erro. No caso em tela, o examinador houve por especificar o problema, qual seja, excesso de pagamento.
Pois bem. Em caso de excesso de pagamento o contribuinte pode realizar a retificação em sede administrativa, desde que observado prazos legais. Portanto, a afirmação de que o contribuinte pode realizar a retificação do imposto de renda antes de notificado o lançamento não está correta em razão de se tratar de excesso de pagamento e não de falta o que nesse sim estaria correta.Assim, em se tratando de excesso de pagamento, o contribuinte não será alvo de notificação, pois trata-se de pagamento a maior.
Assim, a alternativa mais adequada seria a "A", que também contém imprecisões.
Deste modo, deve esta questão ser anulada.
Resultado da enquete
Encerrada a primeira enquete do blog, com 746 votos.
Vamos aos resultados:
Direito Penal - 281 (37%)
Direito do Trabalho - 242 (32%)
Direito Tributário - 120 (16%)
Direito Civil - 103 (13%)
Continuem acompanhando o blog, com muitas novidades a partir desta semana.
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Direito Tributário - 120 (16%)
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sexta-feira, 16 de janeiro de 2009
Esclarecimentos
A OAB/SP divulgará a lista de aprovados no próximo dia 20.
Nesta lista inicial geralmente não são divulgadas de cara as questões anuladas.
Os recursos deverão ser interpostos de 21 a 23 de janeiro, pelo sistema eletrônico da CESPE.
Tome cuidado! Se for mantido o mesmo padrão dos exames anteriores, nos dois primeiros dias (21 e 22) o sistema somente aceitará os recursos até as 16 horas.
O resultado dos recursos somente será divulgado no dia 06/02.
Em breve postaremos comentários sobre as questões de tributário.
Nesta lista inicial geralmente não são divulgadas de cara as questões anuladas.
Os recursos deverão ser interpostos de 21 a 23 de janeiro, pelo sistema eletrônico da CESPE.
Tome cuidado! Se for mantido o mesmo padrão dos exames anteriores, nos dois primeiros dias (21 e 22) o sistema somente aceitará os recursos até as 16 horas.
O resultado dos recursos somente será divulgado no dia 06/02.
Em breve postaremos comentários sobre as questões de tributário.
quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
Questão 79
Argumentos
Na questão 79 existe o seguinte argumento a fim de sustentar um eventual pedido de anulação.
A alternativa A (Prova tipo 1) fala que contratar sem concurso é ato de improbidade. O erro está na generalização. A própria CF admite formas de contratação sem concurso (v.g. servidores ocupantes de cargos de confiança ou comissionados). Além disso, a única modalidade admitida de improbidade culposa (com ressalvas doutrinárias) é o dano ao erário (art. 10, Lei 8429/92). "Lesão ao erário tbm permite reparação ainda que causada culposamente. Todavia, a modalidade "ofensas aos princípios da AP" exige o dolo específico do agente.
Postado pelo Professor Léo Lima do DOGMA
Na questão 79 existe o seguinte argumento a fim de sustentar um eventual pedido de anulação.
A alternativa A (Prova tipo 1) fala que contratar sem concurso é ato de improbidade. O erro está na generalização. A própria CF admite formas de contratação sem concurso (v.g. servidores ocupantes de cargos de confiança ou comissionados). Além disso, a única modalidade admitida de improbidade culposa (com ressalvas doutrinárias) é o dano ao erário (art. 10, Lei 8429/92). "Lesão ao erário tbm permite reparação ainda que causada culposamente. Todavia, a modalidade "ofensas aos princípios da AP" exige o dolo específico do agente.
Postado pelo Professor Léo Lima do DOGMA
Questão 95
Trata-se da analise da questão 95 da prova:
“QUESTÃO 9595 Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.”
A comissão de Estagio e Exame de Ordem aponta como resposta correta a alternativa que tem a seguinte dicção:
“A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.”
Antes mesmo de retorquir a assertiva apresentada é possível o candidato fazer uma consideração PRELIMINAR sobre o edital do Exame de Ordem:
Dispõe o Edital em seu item 2.2:
“Primeira Fase – Prova Objetiva – contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4
(quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: ... e também questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.”
Em uma analise aos diplomas legais supra mencionados, não é encontrado nenhuma disposição que garantisse a OAB a competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo na justiça federal.
Isso posto, o candidato pode pedir a anulação de tal questão, pois não observa o disposto no Edital.
Caso queira o candidato argüir mais um motivo para a anulação da questão deve atacar o MÉRITO da questão aludida:
Um bom texto para essa argumentação seria o artigo do Dr. Vicente de Paula Ataide Junior (juiz federal substituto do Paraná), disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9214
Em síntese podemos trazer os seguintes argumentos:
As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime diferenciado ou sui generis, ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Ocorre que, recentemente o candidato mais atento que acompanha os julgados do STF viu essa posição mudar, e conseqüentemente não poderia assinalar tal assertiva como correta.
A mudança desse posicionamento veio com a modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau.
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), foi julgada improcedente (sessão de 08/06/2006), vencidos apenas os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, firmando-se o entendimento que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público).
Deste modo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo de pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no art. 109, inc. I, da Constituição.
Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal houvesse acabado com a celeuma, destacamos outro posicionamento, agora do STJ no mesmo sentido, como se depreende da leitura do seguinte julgado:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União.
3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º).
4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual.
(STJ, 3ª Seção, CC 47613-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Medina, j. 22/6/2005, DJU 22/8/2005)
Assim, a competência para processar e julgar a OAB passa, definitivamente, à Justiça dos Estados, ante a não incidência das hipóteses preconizadas no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição.
Como a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição, é absoluta, já estão os juízes federais declinando da competência, de ofício, nas ações que envolvem a OAB, em favor da Justiça dos Estados.
Isso posto, pede-se a anulação da questão em comento pelos motivos preliminares ou de direito aduzidos acima.
“QUESTÃO 9595 Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.”
A comissão de Estagio e Exame de Ordem aponta como resposta correta a alternativa que tem a seguinte dicção:
“A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.”
Antes mesmo de retorquir a assertiva apresentada é possível o candidato fazer uma consideração PRELIMINAR sobre o edital do Exame de Ordem:
Dispõe o Edital em seu item 2.2:
“Primeira Fase – Prova Objetiva – contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4
(quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: ... e também questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.”
Em uma analise aos diplomas legais supra mencionados, não é encontrado nenhuma disposição que garantisse a OAB a competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo na justiça federal.
Isso posto, o candidato pode pedir a anulação de tal questão, pois não observa o disposto no Edital.
Caso queira o candidato argüir mais um motivo para a anulação da questão deve atacar o MÉRITO da questão aludida:
Um bom texto para essa argumentação seria o artigo do Dr. Vicente de Paula Ataide Junior (juiz federal substituto do Paraná), disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9214
Em síntese podemos trazer os seguintes argumentos:
As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime diferenciado ou sui generis, ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Ocorre que, recentemente o candidato mais atento que acompanha os julgados do STF viu essa posição mudar, e conseqüentemente não poderia assinalar tal assertiva como correta.
A mudança desse posicionamento veio com a modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau.
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), foi julgada improcedente (sessão de 08/06/2006), vencidos apenas os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, firmando-se o entendimento que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público).
Deste modo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo de pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no art. 109, inc. I, da Constituição.
Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal houvesse acabado com a celeuma, destacamos outro posicionamento, agora do STJ no mesmo sentido, como se depreende da leitura do seguinte julgado:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União.
3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º).
4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual.
(STJ, 3ª Seção, CC 47613-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Medina, j. 22/6/2005, DJU 22/8/2005)
Assim, a competência para processar e julgar a OAB passa, definitivamente, à Justiça dos Estados, ante a não incidência das hipóteses preconizadas no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição.
Como a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição, é absoluta, já estão os juízes federais declinando da competência, de ofício, nas ações que envolvem a OAB, em favor da Justiça dos Estados.
Isso posto, pede-se a anulação da questão em comento pelos motivos preliminares ou de direito aduzidos acima.
Questão 14
O curso Dogma reconhece seu equívoco na questão 14 e concorda com a resposta assinalada no gabarito oficial da OAB. Sendo assim, considera que não cabe nenhum recurso com relação a tal questão.
Fiz 47...48...49...E agora?
Se você não foi aprovado e fez pelo menos 47 pontos, se prepare desde já para a 2a fase.
Isto porque o resultado dos recursos sai apenas na semana anterior a realização da prova. Não seja pego de surpresa.
Faça sua preparação como se tivesse passado. Nos últimos 3 Exames pelo menos 2 questões foram anuladas, sendo que no 135º Exame foram anuladas 3. Se você fez 47, pelo menos, está no páreo.
Em breve postaremos neste espaço justificativas para as divergências existentes entre o gabarito oficial e o extraoficial aqui publicado.
O CURSO DOGMA oferece condições especiais para alunos que estejam nesta situação e desejam se preparar para a 2a fase conosco.
Isto porque o resultado dos recursos sai apenas na semana anterior a realização da prova. Não seja pego de surpresa.
Faça sua preparação como se tivesse passado. Nos últimos 3 Exames pelo menos 2 questões foram anuladas, sendo que no 135º Exame foram anuladas 3. Se você fez 47, pelo menos, está no páreo.
Em breve postaremos neste espaço justificativas para as divergências existentes entre o gabarito oficial e o extraoficial aqui publicado.
O CURSO DOGMA oferece condições especiais para alunos que estejam nesta situação e desejam se preparar para a 2a fase conosco.
Como recorrer?
Para facilitar aqueles que pretendem recorrer, segue aqui um guia:
Qual é o prazo do recurso?
O artigo 6.1 do Edital fala sobre o prazo. Segue sua redação: Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação dos resultados.Portanto, fique atento. É necessário esperar a divulgação da lista de aprovados. E a partir daí você tem o prazo de 3 dias.
Como devo recorrer?
Deverá ser usado o sistema eletrônico disponível no site da CESPE ou da OAB/SP. Não é necessária a elaboração de petição. Basta que o candidato entre no sistema e escolha quais das questões pretende impugnar e redigir sua justificativa. É necessário salvar cada recurso, questão por questão, e só depois enviar. Se for enviado um recurso sem que sejam encaminhados os demais, o sistema não será reaberto para o candidato. Tomem muito cuidado com isto.
Se a questão for anulada para um candidato, esta anulação vale para os demais?
Sim, se a Comissão acolher as razões de um aluno, todos são beneficiados. Mas de qualquer forma, é importante que todos recorram. Quanto mais recurso for interposto a respeito de uma questão, mais atenção da Comissão chamará.
Em qual hipótese eu ganho o ponto da questão anulada?
Você computará um ponto a mais se a questão for anulada e você tiver errado. Caso tenha acertado, não ganhará o ponto.
Qual é o prazo do recurso?
O artigo 6.1 do Edital fala sobre o prazo. Segue sua redação: Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação dos resultados.Portanto, fique atento. É necessário esperar a divulgação da lista de aprovados. E a partir daí você tem o prazo de 3 dias.
Como devo recorrer?
Deverá ser usado o sistema eletrônico disponível no site da CESPE ou da OAB/SP. Não é necessária a elaboração de petição. Basta que o candidato entre no sistema e escolha quais das questões pretende impugnar e redigir sua justificativa. É necessário salvar cada recurso, questão por questão, e só depois enviar. Se for enviado um recurso sem que sejam encaminhados os demais, o sistema não será reaberto para o candidato. Tomem muito cuidado com isto.
Se a questão for anulada para um candidato, esta anulação vale para os demais?
Sim, se a Comissão acolher as razões de um aluno, todos são beneficiados. Mas de qualquer forma, é importante que todos recorram. Quanto mais recurso for interposto a respeito de uma questão, mais atenção da Comissão chamará.
Em qual hipótese eu ganho o ponto da questão anulada?
Você computará um ponto a mais se a questão for anulada e você tiver errado. Caso tenha acertado, não ganhará o ponto.
terça-feira, 13 de janeiro de 2009
questões divergentes: subsídio para recursos
Olá a todos!
Com a divulgação do gabarito oficial, constatamos a existência de divergências em relação as questões de nº 14, 84, 86 e 95 em comparação às respostas fornecidas por nossos professores.
Em breve, serão fornecidos neste espaço esclarecimentos sobre as respostas apresentadas e subsídios para a apresentação de eventuais recursos por parte dos interessados.
Lembramos que o regramento para apresentação de recursos está contido no edital do concurso 137, da OAB/SP e que o provimento implica na anulação do teste.
Estamos a sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Abraços!
Com a divulgação do gabarito oficial, constatamos a existência de divergências em relação as questões de nº 14, 84, 86 e 95 em comparação às respostas fornecidas por nossos professores.
Em breve, serão fornecidos neste espaço esclarecimentos sobre as respostas apresentadas e subsídios para a apresentação de eventuais recursos por parte dos interessados.
Lembramos que o regramento para apresentação de recursos está contido no edital do concurso 137, da OAB/SP e que o provimento implica na anulação do teste.
Estamos a sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Abraços!
Saiu o Gabarito Oficial da OAB-SP Exame 137º
Prezados candidatos,
Segue o gabarito oficial do 137º Exame de Ordem - OAB/SP
http://www.oabsp.org.br/gab137001.pdf
(prova 1)
http://www.oabsp.org.br/gab137002.pdf
(prova 2)
http://www.oabsp.org.br/gab137003.pdf
(prova 3)
http://www.oabsp.org.br/gab137004.pdf
(prova 4)
Desejamos boa sorte a todos.
Segue o gabarito oficial do 137º Exame de Ordem - OAB/SP
http://www.oabsp.org.br/gab137001.pdf
(prova 1)
http://www.oabsp.org.br/gab137002.pdf
(prova 2)
http://www.oabsp.org.br/gab137003.pdf
(prova 3)
http://www.oabsp.org.br/gab137004.pdf
(prova 4)
Desejamos boa sorte a todos.
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
Extraoficial, eis a questão
Prezados candidatos,
Os cursos preparatórios para o Exame de Ordem visam apenas auxiliar os alunos ao produzirem gabaritos extraoficiais. Não se trata de uma competição. Existem casos em que as notas dos candidatos variam entre um gabarito e outro, e essa variação é determinante para a aprovação. Sabemos disso e todos os cursos torcem pela luta individual de cada um de vocês. No Dogma, no Damásio, no FMB, enfim, tenham certeza de que os docentes desejam tão-somente ajudá-los com uma proposta de gabarito. É evidente que podemos nos equivocar -- pretendemos que isso nunca aconteça, podemos divergir também -- e, se acontecer, é no mínimo interessante para vocês mesmos, pois terão subsídios para eventuais recursos.
Esperamos que o DOGMA tenha ajudado, assim como os demais cursos que propuseram um gabarito extraoficial. O gabarito oficial está prometido para amanhã e o Dogma vai postá-lo neste espaço assim que for divulgado. O fórum em torno de questões polêmicas vai continuar e nossas inscrições para o curso da 2ª fase estão abertas, bem como as pré-inscrições para o extensivo do 138º
137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Ética Profissional (ERRATA)
Confiram no tópico referente a Ética Profissinal a mudança em relação à questão 96, que passa a ter a seguinte resposta:
96 - B
96 - B
Gabarito Extraoficial OAB 137º
Caros internautas,
segue o gabarito extraoficial da prova-modelo com a seguinte frase:
"A clemência é, neste mundo, o mais belo sinal do verdadeiro monarca".
A prova na íntegra bem como comentários, dúvidas e erratas estão nos posts abaixo.
1. C
2. B
3. D
4. A
5. C
6. D
7. A
8. C
9. C
10. A
11. B
12. A
13. B
14. B
15. C
16. A
17. A
18. B
19. D
20. D
21. C
22. B
23. D
24. A
25. C
26. C
27. A
28. D
29. B
30. D
31. D
32. B
33. B
34. C
35. D
36. D
37. C
38. D
39. A
40. D
41. D
42. D
43. A
44. A
45. D
46. B
47. A
48. B
49. C
50. C
51. C
52. A
53. C
54. B
55. B
56. B
57. A
58. B
59. C
60. A
61. C
62. C
63. B
64. B
65. A
66. D
67. B
68. C
69. B
70. D
71. C
72. D
73. A ou C
74. B
75. C
76. D
77. A
78. B
79. A
80. C
81. C
82. A
83. D
84. A
85. D
86. B
87. A
88. B
89. D
90. C
91. A
92. C
93. B
94. C
95. C
96. D
97. D
98. A
99. B
100. C
Postado às 16h20, dia 12 de janeiro de 2008.
segue o gabarito extraoficial da prova-modelo com a seguinte frase:
"A clemência é, neste mundo, o mais belo sinal do verdadeiro monarca".
A prova na íntegra bem como comentários, dúvidas e erratas estão nos posts abaixo.
1. C
2. B
3. D
4. A
5. C
6. D
7. A
8. C
9. C
10. A
11. B
12. A
13. B
14. B
15. C
16. A
17. A
18. B
19. D
20. D
21. C
22. B
23. D
24. A
25. C
26. C
27. A
28. D
29. B
30. D
31. D
32. B
33. B
34. C
35. D
36. D
37. C
38. D
39. A
40. D
41. D
42. D
43. A
44. A
45. D
46. B
47. A
48. B
49. C
50. C
51. C
52. A
53. C
54. B
55. B
56. B
57. A
58. B
59. C
60. A
61. C
62. C
63. B
64. B
65. A
66. D
67. B
68. C
69. B
70. D
71. C
72. D
73. A ou C
74. B
75. C
76. D
77. A
78. B
79. A
80. C
81. C
82. A
83. D
84. A
85. D
86. B
87. A
88. B
89. D
90. C
91. A
92. C
93. B
94. C
95. C
96. D
97. D
98. A
99. B
100. C
Postado às 16h20, dia 12 de janeiro de 2008.
137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Administrativo
Segue o gabarito da disciplina Direito Administrativo, oferecido pelos Professores do Curso DOGMA Léo Vinicius Lima e Dalton Oliveira
QUESTÃO 71
Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.
(B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de auto-tutela da administração pública.
(C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.
(D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.
QUESTÃO 72
Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.
(A) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.
(B) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.
(C) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.
(D) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.
JUSTIFICATIVA: Lei, 8.666/93, art. 87 c/c art. 88.
QUESTÃO 73
Em determinado hospital público pertencente à União, foram construídos, na área interna do terreno em que está situado e que também pertence à União, diversos imóveis de 150 m² de área, para moradia temporária de médicos residentes. Os referidos imóveis são benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é um bem afetado a finalidade pública. No entanto, o custo de manutenção desses imóveis ficou, ao longo do tempo, muito alto, e o diretor do hospital resolveu vendê-los. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(A) Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.
(B) Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.
(C) Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.
(D) Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.
A questão é polêmica e passível de anulação. Isso porque, a resposta C não pode ser considerada incorreta. Optamos pela alternativa A, pois a C pode dar a enteder que o hospital e as casas não são bens de uso especial (o que estaria errado). Todavia, caso interpretada literalmente, a C tbm estaria correta.
QUESTÃO 74
Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos de que o fornecimento de energia seria interrompido, suspendeu a prestação do serviço ao município, impossibilitando a fruição da energia elétrica em todos os prédios públicos e, ainda, nos espaços públicos, como ruas e praças. O município recorreu ao Poder Judiciário, requerendo que fosse determinado à concessionária o restabelecimento da prestação do serviço. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(A) É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.
(B) A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.
(C) A taxa ou preço público que deveria ser paga pelo município à concessionária é suficiente para demonstrar o caráter obrigatório e essencial do serviço.
(D) No que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica, a relação entre o município e a concessionária caracteriza-se como relação de consumo.
QUESTÃO 75
Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
(A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
(B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contem0plar a inserção do princípio da eficiência.
(C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
(D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
QUESTÃO 76
Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.
(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
(B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.
(C) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
(D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.
Resposta:
QUESTÃO 77
Paulo, servidor público federal, deixou de observar determinadas regras legais durante a análise de um requerimento de particular, terminando por deferir a este uma licença à qual não tinha direito. Tomada ciência dos fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar. No curso da investigação, descobriu-se que Paulo recebera propina para a prática do referido ato. A comissão processante, após seguir todos os ritos legais, apresentou relatório sugerindo a demissão de Paulo e remeteu os autos à autoridade julgadora. A autoridade administrativa superior, ao julgar Paulo, teceu poucos comentários e fez remissão à adoção integral das razões declinadas pela comissão para determinar a demissão do servidor. Paulo impetrou mandado de segurança com a finalidade de anular a demissão ocorrida, alegando que a comissão fora instaurada para apurar o fato relativo a sua falta de cautela ao deferir o requerimento e terminou julgando-o por fato mais grave, qual seja, a prática de corrupção. Alegou, também, que a autoridade administrativa que o demitiu não fundamentara devidamente seu ato, já que fez mera remissão aos fundamentos da comissão de processo administrativo disciplinar. Por fim, atacou a ausência de contraditório, alegando que, após o relatório da comissão processante, ele não fora intimado pessoalmente para contestá-lo.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(A) Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.
(B) Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.
(C) A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.
(D) Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.
(art. 133 e ss. da Lei 8112/90)
QUESTÃO 78
Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.
(A) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
(B) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
(C) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
(D) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.
QUESTÃO 79
O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(A) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.
(B) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.
(C) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.
(D) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.
QUESTÃO 80
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
(A) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
(B) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
(C) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
(D) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.
JUSTIFICATIVA: Art. 23, parágrafo único, I, Lei n.º 8.987/1995.
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